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O que é MEI
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria jurídica no Brasil destinada a formalizar pequenos negócios. O MEI permite que empreendedores que atuam por conta própria legalizem suas atividades, oferecendo um processo simplificado e menos burocrático.
Vantagens de ser um MEI
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens para o empreendedor, como:
Formalização do negócio: A possibilidade de regularizar sua atividade de forma simples.
Acesso a benefícios previdenciários: Incluindo aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e licença-maternidade.
Emissão de notas fiscais: Capacidade de emitir notas fiscais para empresas e clientes.
Carga tributária reduzida: O MEI paga impostos de forma simplificada, por meio de uma única guia, o DAS.
Acesso facilitado a crédito: Linhas de crédito específicas para o MEI em instituições financeiras.
Desburocratização: Processos administrativos menos complexos em comparação a outras categorias empresariais.
Possibilidade de contratar um funcionário: O MEI pode contratar um colaborador, com custos de encargos trabalhistas reduzidos.
Esses são apenas alguns dos benefícios oferecidos ao MEI. Temos um conteúdo em que explicamos mais detalhadamente como funciona cada benefício, proporcionando uma visão mais clara de quais são os seus direitos, melhorias e vantagens.
Requisitos para se tornar um MEI
Para se tornar um MEI, o empreendedor deve ser maior de 18 anos, não ser sócio ou administrador de outra empresa e exercer uma das atividades permitidas. Além disso, é necessário não ultrapassar o limite de faturamento anual e se regularizar com as obrigações fiscais.
Limite de faturamento
O limite de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil por ano, o que corresponde a uma média de R$ 6.750 mensais. Esse limite é essencial para que o empresário permaneça na categoria do MEI. Caso ultrapasse esse valor, será necessário migrar para outra categoria empresarial.
Processo de formalização
Embora a formalização do MEI seja simples através do Portal do Empreendedor, a orientação de um contador é essencial. Ele garante que os dados sejam inseridos corretamente, evita erros que podem causar complicações legais, oferece consultoria na emissão de notas fiscais, orienta sobre os benefícios disponíveis, ajuda a monitorar o limite de faturamento e previne o desenquadramento da categoria. Com essa assistência, o microempreendedor pode focar no crescimento do seu negócio, sabendo que suas obrigações fiscais estão sendo geridas corretamente.
Atividades permitidas e proibidas
O MEI pode exercer diversas atividades, como comércio, serviços e indústria, desde que constem na lista de ocupações permitidas. Entretanto, existem atividades proibidas, como profissões regulamentadas (médicos, advogados, etc.) e aquelas que exigem um alto investimento.
Confira as atividades permitidas na tabela abaixo:
Obrigações fiscais e tributárias
Cálculo do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional): O valor do DAS corresponde a 5% do salário-mínimo vigente, que em 2024 é de R$ 1.412,00, resultando em uma contribuição mensal de R$ 76,60 para a Previdência Social.
Adicional para Prestadores de Serviços: Além dos 5% destinados à Previdência, o MEI que presta serviços deve adicionar R$ 5,00 ao valor do DAS.
Adicional para Atividades de Comércio: No caso do MEI que exerce atividades de comércio ou indústria, é adicionado R$ 1,00 ao valor do DAS mensal.
Declaração Anual (DASN-SIMEI): O MEI tem a obrigação de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esta declaração informa o faturamento do ano anterior e é fundamental para manter a empresa regularizada.
Emissão de notas fiscais
Emitir notas fiscais é uma grande vantagem para o MEI, pois permite expandir seus negócios ao atender empresas que exigem esse documento para contratar serviços ou adquirir produtos. Além de demonstrar profissionalismo, a emissão de notas fiscais facilita o controle financeiro e contribui para a regularização do negócio.
É importante lembrar que o MEI é obrigado a emitir notas fiscais sempre que vende ou presta serviços para outras empresas. No entanto, para clientes pessoas físicas, a emissão é opcional, a menos que o consumidor solicite o documento.
Encerramento do MEI
O encerramento do MEI pode ser realizado a qualquer momento, e o processo também é feito pela internet, no Portal do Empreendedor. É importante cumprir com as obrigações fiscais e, se houver, realizar a quitação de dívidas antes de efetuar o encerramento.
Embora o MEI ofereça uma alternativa acessível para a formalização de pequenos negócios, a assistência de um contador é indispensável para assegurar o cumprimento de todas as obrigações legais, evitando riscos como o desenquadramento ou penalidades decorrentes de irregularidades fiscais. A Contabilidade ACP oferece um serviço completo, desde a abertura do CNPJ até a consultoria contínua em questões tributárias e de emissão de notas fiscais, garantindo conformidade e segurança para a gestão do seu empreendimento.
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